DL N.º 47/90 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL N.º 47/90

Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas.

Entrada em vigor:	09-05-1990
Transposição:	Directivas nºs. 76/769/CEE, de 27-7-76, 76/663/CEE, de 24-7-79, 82/806/CEE, de 22-5-83 e 83/264/CEE, 16-5-83.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	O incumprimento das disposições constituem contra-ordenação de 50 000$00 a 200 000$00. Caso se trate de pessoa colectiva a coima aplicável elevar-se-á, em caso de dolo até ao montante máximo de 3 000 000$00. A negligência é punível. Poderão ainda ser aplicadas sanções acessórias. A instauração dos processos e a aplicação das coimas competem ao director-geral da Qualidade do ambiente.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS