DL n.º 47/94 - Apemeta

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RECURSOS

DL n.º 47/94

Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.

Entrada em vigor:	1994-02-27
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete às DRARN. O incumprimento das disposições, constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$00 a 100 000 000$00, sem prejuízo de aplicação de sanções acessórias quando a gravidade da situação o justifique. A negligência é punível. A aplicação das coimas é da competência da DRARN respectiva.

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