DL n.º 49/2001

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RECURSOS

DL n.º 49/2001

Data de publicação:	13 Fevereiro, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 99/101/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, e vem regulamentar o n.º 3 do artigo 114º do Código da Estrada, aprovando o Regulamento Respeitante ao Nível Sonoro Admissível e ao Dispositivo de Escape dos Automóveis

Entrada em vigor:	14-02-2001
Transposição:	Directiva n.º 99/101/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, que veio adaptar ao progresso técnico a Directiva n.º 70/157/CEE, do Conselho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos automóveis
Revogado/derrogado:
Revogação:	Anexo I da P n.º 517-A/96 de 27-09, na redacção da P n.º 1080/97 de 29-10, no que respeita ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape de automóveis
Fiscalização/Penalidades:

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