Primeira alteração ao DL n.º 140/99, de 24-04, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 02-04, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21-05, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats)