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RECURSOS
Legislação Publicações
DL n.º 51/95
Data de publicação:20 Março, 1995
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o Tejo

Entrada em vigor:25-03-1995
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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