DL n.º 538/99 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL n.º 538/99

Estabelece o regime da actividade de co-geração

Entrada em vigor:	18-12-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	DL n.º 186/95 de 27-07
Fiscalização/Penalidades:	Para verificação do cumprimento do disposto no presente diploma os co-geradores estão obrigados à prestação periódica de informação à DGE. A fiscalização técnica relativa ao exercício da actividade de co-geração prevista no presente diploma cabe à DGE e às direcções regionais do Ministério da Economia (DRME), consoante as respectivas competências. A DGE realiza exames periódicos e auditorias às instalações de co-geração. São previstas contra-ordenações pela violação de disposições do presente diploma. A negligência e a tentativa são puníveis. Conjuntamente com as coimas e de acordo com a natureza e a gravidade da infracção, nomeadamente em caso de reincidência, pode ser aplicada a sanção acessória de revogação da autorização da instalação. O processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGE e às DRE consoante a infracção em causa.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS