DL N.º 54/93 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 54/93

Estabelece diversas medidas relativas à limitação do uso, fabricação e comercialização de certas substâncias perigosas.

Entrada em vigor:	26-05-1993
Transposição:	Directiva n.º 89/677/CEE, de 21-12.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete aos funcionários e agentes da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e da Direcção-Geral das Alfândegas. As infracções ao diploma constituem contra-ordenações puníveis com coima de 50 000$00 a 200 000$00. No caso de ser praticada por pessoa colectiva o montante da coima elevar-se-á ao montante máximo de 3 000 000$00, sob pena de aplicação de sanções acessórias. A negligência e a tentativa são puníveis. A aplicação das coimas compete ao director-geral da Qualidade do Ambiente.

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