DL n.º 62/2001

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL n.º 62/2001

Data de publicação:	19 Fevereiro, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18-03, 93/86/CE, da Comissão de 04-10, e 98/101/CE, da Comissão, de 22-12, relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas. Revoga o DL n.º 219/94 de 20-08

Entrada em vigor:	20-02-2001
Transposição:	Directivas n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18-03, 93/86/CE, da Comissão de 04-10, e 98/101/CE, da Comissão, de 22-12, relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas
Revogado/derrogado:
Revogação:	DL n.º 219/94 de 20-08. P n.º 281/95 de 07-04. P n.º 1081/95 de 01-09.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à Inspecção Geral das Actividades Económicas, à Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, à Inspecção Geral do Ambiente, ao Instituto dos Resíduos, às direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território, às delegações regionais do Ministério da Economia e a outras entidades competentes em razão da matéria, nos termos da lei. É competente para a instrução do processo de aplicação de coimas e sanções acessórias a entidade que tenha procedido ao levantamento do competente auto de notícia. Constitui contra-ordenação punível com coima de 10 000$ a 750 000$, no caso de pessoa singular, e de 100 000$ a 9 000 000$, no caso de pessoas colectivas: a comercialização pelo produtor ou importador, de pilhas e acumuladores sem que a gestão dos mesmos tenha sido assegurada nos termos dos programas de acção exigidos pelo presente diploma; a comercialização de pilhas e acumuladores interdita pelo presente diploma; a recusa de recolha de pilhas e acumuladores usados por parte dos operadores económicos; o incumprimento das obrigações constantes das portarias regulamentares de execução técnica do presente diploma; a omissão do dever de comunicação de dados ao Instituto dos Resíduos, ou a errada transmissão destes, nos termos das portarias regulamentares de execução técnica do presente diploma. A tentativa e a negligência são puníveis. Podem ser aplicadas, em função da gravidade da contra-ordenação, sanções acessórias previstas no presente diploma.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS

Política de Privacidade