Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 1.º do DL n.º 217-A/2004, de 08-10, para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território
Entrada em vigor:
Produz efeitos a partir do termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do DL n.º 217-A/2004, de 08-10