DL n.º 67/2007

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DL n.º 67/2007

Data de publicação:	26 Março, 2007
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/21/CE, da Comissão, de 7 de Março, e aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Poluentes Provenientes dos Motores Diesel Destinados à Propulsão dos Veículos.

Entrada em vigor:	2007-03-31
Transposição:	Transpõe a Directiva n.º 2005/21/CE, da Comissão, de 7 de Março, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 72/306/CEE, do Conselho, relativa às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o anexo I da P n.º 517-A/96, de 27-09, com a redacção que lhe foi dada pela P n.º 1080/97, de 29-10, no que se refere aos motores diesel (opacidade dos gases de escape).
Fiscalização/Penalidades:	Em caso de incumprimento do Regulamento a Direcção Geral de Viação por motivos relacionados com a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel, para um novo de modelo de veículo: a) Não pode conceder homologações CE nos termos do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo DL n.º 72/2000, de 06-05, alterado pelos DL n.º 92/2002, de 12-04, 40/2003, de 11-03, 72-B/2003, de 14-04, 220/2004, de 04-11, 3/2005, de 05-01, e 178/2005, de 28-10; b) Deve recusar a concessão de homologações nacionais.

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