| Fiscalização/Penalidades: | A fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre o exercício da actividade industrial incumbe à Inspecção Geral das Actividades Económicas, sempre que a entidade coordenadora seja a Direcção Geral da Energia ou as direcções regionais do Ministério da Economia; à Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, sempre que a entidade coordenadora seja do âmbito do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; ou à câmara municipal da área de localização do estabelecimento industrial sempre que seja esta a entidade coordenadora do respectivo licenciamento.
A entidade coordenadora e as demais %'entidades fiscalizadoras'% devem estabelecer medidas cautelares sempre que seja detectada um situação de perigo grave para a saúde pública, para a segurança de pessoas e bens, para a higiene e segurança dos locais de trabalho ou para o ambiente.
Quando se verifique oposição às medidas cautelares, quebra de selos apostos nos equipamentos ou reiterado incumprimento das medidas, condições ou orientações impostas para a exploração, a entidade coordenadora pode ordenar a interrupção do fornecimento de energia eléctrica ao estabelecimento industrial em causa.
Prevêem-se contra-ordenações, pela inobservância de disposições do presente diploma, puníveis com coimas de € 50 a € 3700 ou de € 100 a € 44000, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas, ressalvando-se a aplicação de outros regimes mais gravosos previstos em diplomas específicos, e de € 250 a € 3700.
A negligência é punível.
Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente.
O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias competem às entidades fiscalizadoras, no âmbito das respectivas atribuições. |
