DL N.º 69/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 69/90

Planos Municipais de Ordenamento do Território (PDM, PU, PP).

Entrada em vigor:	07-03-1990
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 560/71, de 17-12, o DL n.º 208/82, de 26-05, bem como os respectivos diplomas complementares e os nºs.2 a 7 do art.6º e, no que respeita a planos de pormenor os nºs. 3 e 5 do art. 10º, do DL n.º 77/84, de 08-03.
Fiscalização/Penalidades:	O incumprimento das disposições constitui contra-ordenação punível com coima de 300 00$00 a 10 000 $00. Tratando-se de pessoas colectivas os montantes elevam-se no máximo para 25 000 000$00, em caso de dolo. Em caso de relevante interesse público poderá ser determinado o embargo de trabalhos ou a demolição de obras. A aplicação das coimas compete ao Presidente da câmara municipal ou ao Presidente da comissão de coordenação da comissão regional da área competente.

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