DL n.º 70/2003

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RECURSOS

DL n.º 70/2003

Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial

Entrada em vigor:	01-05-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	DL n.º 46/2001 de 10-02.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento das disposições estabelecidas no presente diploma é da responsabilidade da Inspecção Geral das Actividades Económicas. A entidade coordenadora deve promover a realização, de dois em dois anos, de uma vistoria conjunta às ALE, com vista à verificação do cumprimento dos limites impostos pela licença. A violação dos requisitos constantes da licença de ALE constitui contra-ordenação punível com coima de € 15000 a € 44000, podendo o limite máximo elevar-se até um terço de forma a equiparar-se ao benefício económico calculável retirado da infracção pelo agente. A tentativa e a negligência são puníveis. Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, sanções acessórias, quando a gravidade da infracção o justifique. A instrução dos processos de contra-ordenações compete à entidade fiscalizadora, cabendo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias.

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