DL n.º 72/2003

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DL n.º 72/2003

Data de publicação:	10 Abril, 2003
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março

Entrada em vigor:	15-04-2003
Transposição:	Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente diploma, nomeadamente: O DL n.º 126/93 de 20-04; O DL n.º 172/98 de 25-06; O DL n.º 63/99 de 02-03; A P n.º 751/94 de 16-08.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente diploma compete à Inspecção Geral do Ambiente (IGA), a qual pode adoptar medidas cautelares quando a gravidade da infracção o justificar. São previstas contra-ordenações, pela infracção de disposições do presente diploma, puníveis com coima de € 498,80 a € 3740 ou de € 2494,10 a € 44891,81, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva. A tentativa e a negligência são sempre puníveis. Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, sanções acessórias. Compete à IGA a instrução dos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias.

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