DL n.º 72/2007

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DL n.º 72/2007

Data de publicação:	27 Março, 2007
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Altera o DL 277/99, de 23-07, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16-09, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes

Entrada em vigor:	2007-04-01
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do DL n.º 277/99, de 23-07, incumbe à ANR, à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e às autoridades regionais dos resíduos, bem como às demais entidades competentes. São definidas contra-ordenações ambientais leves, graves e muito graves, pela violação de normas constantes do DL n.º 277/99, de 23-07. A condenação pela prática das infracções graves e muito graves pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38º da L n.º 50/2006, de 29-08, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima em abstracto aplicável.

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