DL N.º 72/92 - Apemeta

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DL N.º 72/92

Estabelece o quadro geral de protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído durante o trabalho.

Entrada em vigor:	03-05-1992
Transposição:	Directiva n.º 86/188/CEE, do Conselho, de 12-05-1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga a partir da data de entrada em vigor do decreto-regulamentar que visa regulamentar as normas relativas à protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído durante o trabalho, revogando os arts. 16º, 17º e 18º do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo DL n.º 251/87, de 24-06.
Fiscalização/Penalidades:	O incumprimento do disposto no diploma, constitui contra-ordenação punível nos termos do DL n.º 491/85, de 26-11, com coima de 20 000$00 apor cada trabalhador abrangido até 500 000$00. A aplicação das coimas compete, consoante os casos à Inspecção-Geral do Trabalho, às autoridades de saúde e às demais entidades com competência na matéria.

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