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Legislação Publicações
DL N.º 72/93
Data de publicação:29 Outubro, 1993
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Altera a Lei n.º 46/77, 08-07 (Lei de delimitação de sectores).

Entrada em vigor:03-10-1993
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:Altera o art. 4º da Lei n.º 46/77, de 08-07.
Fiscalização/Penalidades:
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