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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/100/CE, do Parlamento e do Conselho, de 07-12, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas relativamente às emissões poluentes, aprovado pelo DL n.º 202/2000 de 01-09