DL N.º 74/99 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 74/99

Data de publicação:	16 Março, 1999
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.

Entrada em vigor:	O presente diploma produz efeitos a partir de 01-01-1999, ficando salvaguardados os efeitos plurianuais de reconhecimentos anteriormente realizados.
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	São revogados: - o artigo 56º do Código do Imposto dobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DL n.º 442-A/88 de 30-11; - os artigos 39º, 39º-A e 40º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DL n.º 442-B/88 de 30-11.
Fiscalização/Penalidades:

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