Transpõe, no tocante às espécies não cinegéticas, a Directiva nº 79/409/CEE do Conselho, de 08-04, relativa à conservação de aves selvagens, e a Directiva nº 86/122/CEE do Conselho, de 08-04, relativa à protecção, gestão e controlo dessas espécies e a regulamentação da sua exploração