DL n.º 76/2000

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DL n.º 76/2000

Data de publicação:	9 Maio, 2000
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Introduz modificações no DL n.º 77/97, de 05-05, actual lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24-11, e, simultaneamente, transpõe as directivas n.º 99/47/CE, de 21-05, e 96/35/CE, de 03-06

Entrada em vigor:	14-05-2000
Transposição:	Directiva n.º 99/47/CE, de 21-05, que modificou os anexos A e B da directiva n.º 94/55/CE do Conselho, de 21-11, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, nacional e internacional. Directiva n.º 96/35/CE do Conselho, de 03-06, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosa por estrada, por caminho de ferro ou por vias navegáveis
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A nova redacção do artigo 2º do DL 77/97 atribui competência para a execução do presente diploma, do ADR e do RPE às seguintes entidades: à DGTT no respeitante ao acesso à realização do transporte, às condições de admissão das matérias para transporte e à qualificação e actividade dos profissionais de transporte; à DGV no respeitante às condições técnicas dos veículos e às condições de circulação e segurança rodoviária; aos restantes serviços e entidades a designar na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 1º no respeitante às demais condições de realização do transporte. A instrução dos processos de contra-ordenação é distribuída, de acordo com a nova redacção do artigo 12º entre a DGTT (para as infracções previstas nas alíneas a), b), c), d), g), i), k), l), m), e n) do n.º1 do artigo 10º) e a DGV (para as infracções previstas nas alíneas e), f), h) e j) do n.º 1 do artigo 10º).

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