DL N.º 76/99 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 76/99

Data de publicação:	16 Março, 1999
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Repristina a alínea a) do n.º 1 do artigo7º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE (Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) o licenciamento de novos loteamentos.

Entrada em vigor:	21-03-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	DL n.º 327/97 de 26-11, com a redacção que lhe foi dada pela L n.º 52/98 de 18-08.
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