DL n.º 78/2004

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL n.º 78/2004

Data de publicação:	3 Abril, 2004
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações

Entrada em vigor:	2004-07-02
Transposição:
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o DL n.º 352/90 de 09-11. Com a entrada em vigor das portarias previstas no n.º 1 do artigo 17.º do presente diploma é revogado o disposto nos n.os 5.º e 6.º da P n.º 286/93 de 12-03 bem como as P n.º 1058/94 de 02-12 e 1387/2003 de 22-12. As referências ao artigo 5.º do DL n.º 352/90 de 09-11 contidas nas portarias acima referidas consideram-se feitas ao artigo 17.º do presente diploma a partir da data de entrada em vigor deste.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma incumbe à Inspecção-Geral do Ambiente (IGA) e às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR), sem prejuízo das competências próprias de outras entidades, nomeadamente as entidades coordenadoras do licenciamento. São previstas contra-ordenações, puníveis com coima, pela violação de normas do presente diploma. Simultaneamente com a coima pode ser aplicada uma sanção acessória, nos termos previstos na lei. A instauração e a instrução dos processos relativos às contra-ordenações é da competência da IGA e das CCDR, nas áreas sob a sua jurisdição. Compete ao dirigente máximo da entidade que tenha instruído o processo de contra-ordenação decidir a aplicação de coimas e de sanções acessórias. Prevê a responsabilidade de indemnizar o Estado pelos danos causados ao ambiente por todos os que violem as normas do presente diploma afectando a qualidade do ambiente atmosférico, sem prejuízo de também os particulares exigirem também uma indemnização nos termos da Lei de Bases do Ambiente. Permite que o inspector-geral do Ambiente ou o dirigente máximo das CCDR adoptar medidas cautelares sempre que seja detectada uma situação de perigo grave para o ambiente atmosférico ou para a qualidade do ar.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS

Política de Privacidade