| Fiscalização/Penalidades: | Para garantia da qualidade do SCE a ADENE fiscaliza o trabalho de certificação do perito qualificado, com uma periodicidade mínima de 5 anos.
Com o objectivo de garantir a qualidade do ar interior a ADENE pode ordenar a fiscalização, por iniciativa própria, nomeadamente, sempre que haja indícios de que um edifício representa perigo, quer para os seus utilizadores ou para terceiros, quer para os prédios vizinhos ou serventias públicas ou quando, na sequência de reclamações ou de participações, se afigurar possível que tenha ocorrido ou possa vir a ocorrer uma situação susceptível de colocar em risco a saúde dos utentes.
São previstas contra-ordenações, pela violação de normas do presente diploma, puníveis com coimas até 3740,98 euros no caso de pessoas singulares, e até 44891,81 no caso de pessoas colectivas.
A tentativa e a negligência são puníveis.
Em função da gravidade da contra-ordenação, podem ser aplicadas sanções acessórias, cumulativamente às coimas.
As entidades competentes para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação são, na área da certificação energética, a Direcção-Geral de Geologia e Energia e, para a certificação da qualidade do ar interior, a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, competindo a aplicação das coimas, respectivamente, ao director-geral de Geologia e Energia e ao inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Nas Regiões Autónomas as entidades competentes para a instauração e instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de coimas são as entidades responsáveis pelas áreas da energia e do ambiente.
Quando, em edifício existente que ainda não possua plano de manutenção ou sistema centralizado aprovado, se verifique uma situação de perigo iminente ou de perigo grave para o ambiente ou para a saúde pública, a ADENE deve comunicar esse facto à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao delegado concelhio de saúde, que podem determinar as providências que em cada caso se justifiquem para prevenir ou eliminar tal situação. |
