DL N.º 8/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 8/90

Comercialização e utilização de detergentes cuja a biodegradibilidade média seja < a 90% .

Entrada em vigor:	01-01-1990
Transposição:	Directivas nºs 73/404/CEE, de 22-11, 82/242/CEE, de 31-03 e 86/94/CEE, 10-03, todas do Conselho.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia. As infracções verificadas levantar-se-à auto de notícia nos termos do art. 243º do CPP. O incumprimento constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 200 000$00, quando se trate de pessoas singulares, e de 3 000 000$00 quando se trate de pessoas colectivas. Está ainda previsto a aplicação de sanções acessórias. A negligência e a tentativa são puníveis. A aplicação das sanções compete aos directores das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia.

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