DL n.º 80/2006

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RECURSOS

DL n.º 80/2006

Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)

Entrada em vigor:	2006-07-03
Transposição:	Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 40/90, de 06-02.
Fiscalização/Penalidades:

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