DL n.º 85/2005

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DL n.º 85/2005

Data de publicação:	28 Abril, 2005
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece o regime legal da incineração e da co-incineração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-12

Entrada em vigor:	2005-04-29
Transposição:	Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-12, relativa à incineração de resíduos
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	A partir de 28-12-2005 ficam revogadas as seguintes disposições e diplomas: - o n.º 11.1 do anexo VI da P n.º 286/93 de 12-03, na redacção da P n.º 125/97 de 21-02, - o DL n.º 273/98 de 02-09 - o artigo 27.º e o anexo II da P n.º 240/92 de 25-03
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à Inspecção-Geral do Ambiente (IGA) e às comissões de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes, sem prejuízo do exercício das competências próprias das autoridades policiais e das demais entidades intervenientes no processo. São definidas contra-ordenações pela violaºao de disposições do presente diploma, punidas com coima de € 500 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 2440 a € 44 890, no caso de pessoas colectivas. A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, no primeiro caso, reduzidos a metade os montantes máximos das coimas e, no segundo, o valor da coima especialmente atenuado. Simultaneamente com a coima podem ser aplicadas sanções acessórias. Compete à IGA a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias.

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