DL N.º 88/91 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 88/91

Armazenagem, recolha e queima de óleos usados.

Entrada em vigor:	28-02-1991
Transposição:	Directiva n.º 87/101/CEE, do Conselho de 22-12-1986, relativa à eliminação de óleos usados.
Revogado/derrogado:
Revogação:	DL n.º 216/85 de 28-06.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do diploma, compete à Direcção-Geral da Energia e às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia. As infracções ao diploma, constituem contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 500 000$00, no caso de pessoas singulares ou até 6 000 000$00, no caso de pessoas colectivas sem prejuízo de aplicação de sanções mais graves nos termos da lei geral. A negligência e atentativa são puníveis. A aplicação das coimas compete ao director geral da Energia, e no caso das regiões autónomas aos organismos das respectivas administrações regionais.

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