DL N.º 89/87 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 89/87

Zonas ameaçadas pelas cheias.

Entrada em vigor:	03-03-1987
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga os arts.14º e 15º do DL n.º 468/71, de 05-11. Altera ainda os arts. 32º, 33º e 34º do capítulo IV que passa a ter a designação de capítulo V e arts. 36º, 37º e 38º. É aditado um novo capítulo IV denominado "Fiscalização e Sanções".
Fiscalização/Penalidades:	Compete á Direcção- Geral do Ordenamento do Território e á Direcção-geral dos Recursos Naturais os embargos e demolições de obras ou de outras acções realizadas em violação das disposições referidas. A desobediência aos embargos impede as empresas de participar em concursos públicos por um período de 2 anos. A violação das disposições contidas nos arts. 14º e 15º por parte dos proprietários ou titulares de direitos reais sobre os prédios, comissários ou mandatários a punição como contra-ordenação, nos termos do DL. n.º 438/82, de 27-10. O montante mínimo das coimas é de 50 000$00. O montante máximo é de 5 000 000$00 e 10 000 000$00, caso haja dolo. A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

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