DL N.º 89/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 89/90

Regulamento de Pedreiras.

Entrada em vigor:	21-03-1990
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	O incumprimento do diploma constitui contra-ordenação punível com coima que varia entre 75 000$00 a 3 000 000$00. Em todas as infracções previstas no diploma a negligência é sempre punível. Estabelece o limite máximo das coimas a aplicar a pessoas singulares em 500 000$00. A fiscalização compete à Direcção-Geral de Geologia e Minas e às comissões de coordenação regionais ou Serviço Nacional de Parques. A aplicação das coimas é da competência do presidente da câmara municipal ou do director-geral de Geologia e Minas.

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