| Entrada em vigor: | 2007-02-01 (o presente DL é aplicável às infra-estruturas de transporte a partir de 2007-07-16) |
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| Revogação: | Revoga o DL n.º 292/2000, de 14-11, alterado pelos DL n.º 259/2002, de 23-11 e parcialmente derrogado pelos DL n.º 76/2002, de 26-03, e 293/2003, de 19-11. |
| Fiscalização/Penalidades: | A fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento compete:
a) À Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território;
b) À entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da actividade;
c) Às comissões de coordenação e desenvolvimento regional;
d) Às câmaras municipais e polícia municipal, no âmbito das respectivas atribuições e competências;
e) Às autoridades policiais e polícia municipal relativamente a actividades ruidosas temporárias, no âmbito das respectivas atribuições e competências;
f) Às autoridades policiais relativamente a veículos rodoviários a motor, sistemas sonoros de alarme e ruído de vizinhança.
Permite-se que as entidades fiscalizadoras ordenem a adopção das medidas cautelares imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações em resultado de actividades que violem o disposto no presente Regulamento.
São previstas contra-ordenações ambientais leves e graves pela violação de disposições do presente diploma. A negligência e a tentativa são puníveis.
A condenação pela prática das infracções graves previstas pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da L n.º 50/2006, de 2908.
O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias é da competência da entidade autuante. Compete à câmara municipal o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias em matéria de actividades ruidosas temporárias e de ruído de vizinhança. Compete à Direcção-Geral de Viação o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias em matéria de veículos rodoviários a motor e sistemas sonoros de alarme instalados em veículos. |
