Revogação: | A legislação referida no art. 51º, fica revogada na parte aplicável aos seguintes diplomas:
Decreto com força de lei n.º 15 401, de 17-04-1928;
Decreto n.º 18 713, de 1-08-1930;
DL n.º 29 725, de 28-06-1939;
Decreto n.º 30 702, de 10-11-1939;
Decreto n.º 30 597, de 17-07-1940;
Decreto n.º 31 218, de 15-04-1941;
DL n.º 31 636, de 12-11-1941;
DL n.º 36 367, de 23-06-1947;
DL n.º 48 093, de 07-12-1967;
DL n.º 48 828, de 02- 01-1969;
artºs 1º a 4º do DL n.º 48 935, de 27-03-1969;
DL n.º 560-C/76, de 16-06;
DL n.º 292/80, de 16-08;
DL n.º 227/82, de 14-06;
Decreto Regulamentar n.º 71/82, de 26-10;
DL n.º 196/88, de 31-05. |