DL n.º 92/2006

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DL n.º 92/2006

Data de publicação:	25 Maio, 2006
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Segunda alteração ao DL n.º 366-A/97, de 20-12, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Entrada em vigor:	2006-05-30
Transposição:	Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11-12
Revogado/derrogado:
Revogação:
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