DL n.º 93/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL n.º 93/90

Reserva Ecológica Nacional.

Entrada em vigor:	O regime transitório estabelecido no diploma, vigora até à aprovação da Portaria de delimitação da REN, prevista no n.º 1 do art, 3º.
Transposição:
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	DL n.º 321/83, de 05-07 e 411/83, de 23-11.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete à Direcção-Geral de Ordenamento e Território e às comissões de coordenação regionais, aos municípios. O incumprimento do estabelecido constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 500 000$00. No caso de a responsabilidade pertencer a uma pessoa colectiva o valor da coima varia entre 3 000 000$00 e 6 000 000$00. A tentativa é sempre punível. A aplicação das coimas compete à comissão de coordenação regional da área respectiva.

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