DL N.º 94/96 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL N.º 94/96

Data de publicação:	17 Julho, 1996
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe a Directiva n.º 93/75/ CEE, do Conselho de 13-09, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes.

Entrada em vigor:	22-07-1996
Transposição:	Directiva n.º 93/75/CEE, do Conselho, de 13-09.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 142/88, de 22-04 e o DL n.º 297/90, de 22-09.
Fiscalização/Penalidades:	As infracções às normas do diploma constituem contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 9 000 000$00. A negligência e a tentativa são puníveis. A aplicação das coimas compete às administrações portuárias ou às juntas autónomas dos portos com jurisdição dos respectivos portos de embarque e de desembarque de mercadorias perigosas ou poluentes ou em trânsito nesses portos. A fiscalização compete aos Órgãos do Sistema de Autoridade Marítima, as administrações portuárias e as juntas autónomas dos portos.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Delegação (Porto)
Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS

Política de Privacidade