DLR n.º 14/2000/A

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DLR n.º 14/2000/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o DL n.º 380/99 de 22-09, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Entrada em vigor:	Os efeitos deste diploma são reportados à data de entrada em vigor do DL n.º 380/99 de 22-09 (ou seja, 21-11-1999)
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