DLR n.º 15/87/A

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RECURSOS

DLR n.º 15/87/A

Regime jurídico das reservas florestais

Entrada em vigor:	29-07-1987
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A gestão e fiscalização das reservas florestais compete à Direcção Regional dos Recursos Florestais, através dos respectivos serviços.

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