DLR N.º 15/99/A

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RECURSOS

DLR N.º 15/99/A

Data de publicação:	29 Abril, 1999
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro (princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens).

Entrada em vigor:	30-04-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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