Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-seBenefícios

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, que regula a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).