DLR n.º 19/90/M

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RECURSOS

DLR n.º 19/90/M

Data de publicação:	23 Julho, 1989
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no DL n.º 69/90 de 02-03 (disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território)

Entrada em vigor:	24-07-1989
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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