Segunda alteração ao DLR n.º 14/2000/A de 23-05, alterado pelo DLR n.º 11/2002/A de 11-04, republicado pelo DLR n.º 38/2002/A de 03-12, que adapta à Região Autónoma dos Açores o DL n.º 380/99 de 22-09, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial