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Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo DRR n.º 4-A/93/M de 02-02, com as alterações introduzidas pelos DRR n.º 3/94/M de 08-03, 7/95/M de 05-04, 5/96/M de 17-05, 3/98/M de 26-02 e 4-A/2000/M de 25-02