DLR n.º 56/2006/A

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DLR n.º 56/2006/A

Classifica o Parque Natural Regional do Corvo

Entrada em vigor:	2006-12-27
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Para além das previstas no artigo 22.º do DL n.º 19/93, de 23-01, define como contra-ordenação a prática, sem autorização, de qualquer dos actos ou actividades a ela sujeitos. Estabelece que a comissão directiva do Parque Natural Regional pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, nos termos do disposto no artigo 25.º do DL n.º 19/93, de 23-01. As funções de fiscalização, para efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável no Parque Natural Regional, competem à direcção regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com a autarquia local, à Inspecção Regional das Pescas, à autoridade marítima e às demais entidades competentes nos termos da legislação em vigor.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)
Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail:
geral.porto@apemeta.pt

Tel. (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail:
geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS