DLR n.º 7/2002/M

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RECURSOS

DLR n.º 7/2002/M

Data de publicação:	15 Maio, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Revoga o DLR n.º 1/2002/M de 28-02, que procede a adaptações do DL n.º 309/93 de 02-09, alterado pelos DL n.º 218/94 de 20-08, 151/95 de 24-06, 113/97 de 10-05 e 380/99 de 22-09, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC)

Entrada em vigor:	16-05-2002 (os efeitos são reportados a 01-03-2002)
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	DLR n.º 1/2002/M de 28-02
Fiscalização/Penalidades:

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