DLR n.º 8-A/2001/M

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DLR n.º 8-A/2001/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o DL n.º 380/99 de 22-09 (estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

Entrada em vigor:	Os efeitos deste diploma são reportados à data de entrada em vigor do DL n.º 380/99 de 22-09 (21-11-1999)
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