DLR n.º 9/2004/M

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RECURSOS

DLR n.º 9/2004/M

Data de publicação:	15 Junho, 2004
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no DL n.º 69/2003 de 10-04 e no DR n.º 8/2003 de 11-04 e respectivos regulamentos

Entrada em vigor:	2004-06-16
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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