DN n.º 30/2002

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RECURSOS

DN n.º 30/2002

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Utilização de Energias Renováveis, para o período de 2002-2006

Entrada em vigor:	27-04-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A não utilização dos subsídios concedidos, sem justificação aceite pelo membro do Governo responsável pelo sector das pescas, determina o impedimento de apresentação de nova candidatura a apoio financeiro no âmbito deste regime, ou outro que o vier substituir, pelo período de dois anos. O não cumprimento dos prazos de execução implica para os beneficiários o dever de repor nos cofres do Estado a totalidade ou parte do subsídio não aplicado.

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