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RECURSOS
Legislação Publicações
DN N.º 684/94
Data de publicação:26 Setembro, 1994
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de transporte de gás natural.

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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