| Fiscalização/Penalidades: | Constitui contra-ordenação a prática dos actos e actividades interditos (previstos no artigo 10º do presente diploma) ou sem os necessários autorizações ou pareceres (previstos nos artigos 11º e 12º), sendo puníveis com coimas de 5000$ a 500 000$, no caso de pessoas singulares, ou de 200 000$ a 6 000 000$, no caso de pessoas colectivas.
A tentativa e negligência são puníveis.
Quando a gravidade da situação o justificar, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no artigo 23º do DL n.º 19/93 de 23-01 (apreensão de objectos do agente, utilizados para a prática da infracção; privação de direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos; interdição do exercício da actividade por um período máximo de 2 anos).
É competente para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e sanções acessórias, nos termos do artigo 24º do DL n.º 19/93, a comissão directiva da Reserva Natural e, em determinados casos, as autarquias locais da área.
As funções de fiscalização, para efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável na Reserva Natural, competem ao Instituto da Conservação da Natureza, em colaboração com as autarquias locais e demais entidades competentes.
São nulas as licenças municipais ou outras concedidas com violação do disposto no presente diploma. |
