DR n.º 11/2000

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RECURSOS

DR n.º 11/2000

Data de publicação:	24 Agosto, 2000
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Amplia a área crítica de recuperação e reconversão urbanística da cidade do Porto, declarada pelo DR n.º 54/85 de 11-08 e alterada pelo DR n.º 14/94 de 17-06

Entrada em vigor:	29-08-2000
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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